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14 de Junho de 2021

Pode o empregador controlar o uso dos banheiros pelos empregados?

Gilvan Nunes, Advogado
Publicado por Gilvan Nunes
há 10 meses

Se há algo que não temos controle é sobre nossas necessidades fisiológicas. Em algum momento do dia, empregado ou empregador, precisamos ir ao banheiro. Resta saber se é possível que o empregador controle o uso dos banheiros pelos trabalhadores.

Quer saber mais? Continue a leitura!

Subordinação e Poder Diretivo

A subordinação entre empregado e empregador é elemento constitutivo da relação de emprego (art. , CLT). Em consequência da subordinação estrutural, surge o poder empregatício que confere ao empregador prerrogativas para a direção da prestação de serviços.

No poder empregatício, dentre outros, está compreendido o poder diretivo que diz respeito à possibilidade de o empregador determinar atribuições aos empregados; horário de trabalho; local de trabalho; exigência de uso de uniformes; revezamento de uso de refeitórios etc.

É possível estabelecer uma política de uso dos banheiros?

Com o objetivo de aumentar a produtividade, muitas empresas no uso do poder diretivo criam uma política de uso dos banheiros pelo empregado. Algumas elaboram até planilhas de controle de tempo e frequência para limitar a frequência aos banheiros da empresa.

De acordo com entendimento jurisprudencial, trata-se de abuso do poder diretivo que afeta a dignidade e privacidade do trabalhador, caracterizando dano moral (art. , V e X da CF/88). Neste caso, poderá o empregado reclamar indenização e, até mesmo, a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, b, CLT).

No caso dos operadores de teleatendimento/telemarketing, vale ressaltar que há norma específica, aplicável às demais categorias profissionais, afirmando que “as empresas devem permitir que os operadores saiam de seus postos de trabalho a qualquer momento da jornada, sem repercussões sobre suas avaliações e remunerações” (NR 17, Anexo II, item 5.7).

Para que não sobejem dúvidas, vejamos o seguinte excerto para ilustrar nosso raciocínio:

AGRAVOS EM RECURSO DE REVISTA - ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA CLARO S.A. E A&C - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - ATENDENTE DE TELEMARKETING - CALL CENTER - CONTROLE DO USO DO BANHEIRO - ANEXO II DA NR 17 DO MTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. A atual jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o controle do uso do sanitário pelo empregador, quanto ao tempo e frequência, fere a dignidade dos trabalhadores em teleatendimento e retrata violação das regras e princípios constitucionais que regem a saúde no trabalho. 2. O item 5.7 da Norma Regulamentadora nº 17, Anexo II, do Ministério do Trabalho é taxativo no sentido de que o acesso do trabalhador ao banheiro, em qualquer momento da jornada, deve ser assegurado, quantas vezes forem necessárias. 3. A vinculação da possibilidade de ir ao banheiro às pausas estabelecidas na norma já constitui uma restrição à liberdade de disposição do próprio corpo ali assegurada. Ou seja, o simples fato de ter que pedir autorização para ir ao banheiro, ainda que essa autorização seja sempre deferida pelo empregador, no tempo que lhe convier, representa uma extrapolação inadmissível do poder diretivo do empregador para colonizar aspectos inerentes à autonomia corporal do sujeito que trabalha, traduzindo-se em constrangimento e desrespeitando o disposto na referida norma regulamentar. 4. O acórdão regional registrou a ocorrência da chamada "pausa-banheiro", donde se extrai, sem que se revolvam fatos e provas, que havia controle do tempo despendido no banheiro pelos trabalhadores. 5. Devida, portanto, a reparação por danos morais em face do controle do uso do banheiro, como decidido na decisão monocrática (grifo nosso).

(TST - Ag-RR: 1164003720135130008, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 18/02/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/02/2020)

Conclusão

Considerando a jurisprudência consolidada pelo C. TST, não é possível ao empregador fazer o controle de uso do banheiro pelos empregados. Dessa forma, não é admissível que o empregado peça autorização para ir ao banheiro; que o empregador utilize câmeras para monitorar idas ao banheiro ou mantenha planilhas de controle de uso e permanência dos empregados.

Em qualquer dessas hipóteses, estarão configurados danos morais que justificam indenização ao empregado, podendo este, inclusive, pleitear rescisão indireta do contrato de trabalho.

Para evitar abusos pelos empregados quanto ao direito de ir ao banheiro, sempre recomendo às empresas que presto consultoria que delimite o número mínimo de empregados que devem permanecer em seus postos durante o horário de trabalho.

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Quaisquer dúvidas ou esclarecimentos, estamos à disposição!

Abraço!

Email: gilvannunes.adv@gmail.com

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