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25 de Julho de 2021

6 Dicas jurídicas imperdíveis para o sucesso de seu E-commerce

Como evitar ações judiciais e prejuízos financeiros ao seu negócio digital

Gilvan Nunes, Advogado
Publicado por Gilvan Nunes
ano passado

Como efeito do isolamento social imposto pela pandemia do coronavírus, muitos empreendedores migraram paras as plataformas digitais. No entanto, o e-commerce atende a normas específicas que devem ser observadas para que não gerem demandas consumeristas e, consequentemente, causem prejuízos ao seu negócio.

Se você não quer ser vítima desse erro, leia este artigo!

1ª DICA: CUIDE DA SEGURANÇA DE SEU SITE

Construa seu endereço de e-commerce em uma plataforma segura e, preferencialmente, já pronta. Isso porque, caso ocorra alguma falha em transações, você poderá responsabilizar juridicamente a plataforma responsável.

O SSL (Secure Socket Layer) é protocolo obrigatório para qualquer e-commerce. Esse protocolo tende a ser substituído por um mais moderno, o TLS (Transport Layer Security). Esses protocolos permitem que dados possam ser transferidos de maneira que não possam ser descobertos por terceiros. Neste caso, o endereço eletrônico será precedido da abreviação “HTTPS”.

2ª DICA: CONHEÇA AS INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS QUE DEVEM CONTER EM SUA PÁGINA ELETRÔNICA

Em qualquer relação de consumo, presencial ou eletrônica, a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa, nos termos do art. 31, CDC.

Além desses requisitos, o comércio eletrônico ainda precisa de outras informações que deverão ser apresentadas ao consumidor como, por exemplo, nome; CPF ou CNPJ; endereço físico e eletrônico, e demais informações necessárias para sua localização e contato; características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores, entre outras informações obrigatórias.

Visto isso, vejamos uma das dicas mais relevantes...

3ª DICA: DEFINA OS TERMOS/CONDIÇÕES DE USO

Muitos empreendedores focam exclusivamente na divulgação de seus produtos e meios de pagamento e esquecem deste detalhe: definir condições de uso de seus produtos e serviços.

É o principal documento que formaliza o contrato entre fornecedor e consumidor no e-commerce. Neste documento serão especificados os produtos e serviços oferecidos; preços e formas de pagamento; diferenciação de preços conforme forma de pagamento; Avais e garantias; Copyright, ou direitos autorais, e marcas registradas; Cessação do serviço; Foro; Mudanças no contrato.

Está evidente que, para redigir os termos e condições de uso, é imprescindível que o empreendedor tenha domínio de seu modelo de negócios para que ofereça o máximo de informações possíveis ao advogado ou consultor jurídico responsável pela redação do documento.

Após esses esclarecimentos, saiba qual a dica que evitará mais prejuízos em seu negócio...

4ª DICA: DEFINA AS CONDIÇÕES DE GARANTIA (POLÍTICA DE TROCA)

Outro aspecto que gera muitos prejuízos aos empreendedores digitais é o desconhecimento sobre as regras sobre garantias legais e contratuais. Em razão disso, acabam ignorando também a necessidade de definição de condições de garantia.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê tanto a garantia legal, que independe da vontade do fornecedor (Art. 26, CDC), como também admite a possibilidade de o fornecedor oferecer uma garantia contratual (art. 50, CDC).

O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações (art. 50, parágrafo único, CDC).

Nesta página sobre garantias, você deverá descrever, por exemplo, o direito de desistência (art. 49, CDC); a cobertura da garantia e as condições gerais de exclusão da cobertura; os prazos de garantia; ressarcimento de valores gastos com transporte.

5ª DICA: DEFINA UMA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Para conquistar confiança e demonstrar credibilidade e transparência aos seus usuários é recomendável que seu site tenha uma política de privacidade visível, que explique de que forma as informações coletadas em seu endereço são utilizadas.

Também, é importante constar nesse termo quais dados de navegação são coletados enquanto o usuário está visitando o seu domínio.

Para tanto, especifique os padrões de segurança utilizados no site para processar as transações; informe como as informações dos compradores são disponibilizadas em caso da avaliação de produtos; explique como são armazenados os dados relacionados às transações financeiras, se são criptografados, se existe um parceiro responsável por intermediar o pagamento e, ainda, por quanto tempo eles ficam armazenados.

Para a redação da política de privacidade que resguarde efetivamente o seu negócio, consulte um profissional que compreenda perfeitamente sobre legislação consumerista (Lei n. 8.078/1990 e regulamentações), bem como sobre o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018).

6ª DICA: INFORME AO CONSUMIDOR SOBRE COOKIES E MARKETING DIRECIONADO

Cookies e marketing direcionado são ferramentas para recolher informações sobre o consumidor e sua navegação para otimizar o oferecimento de ofertas. Frequentemente isso se dá sem autorização do consumidor, o que ficou proibido pelo Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014).

Assim, para que o fornecedor utilize esse tipo de recurso, deverá pedir consentimento expresso ao consumidor sobre a coleta, uso, armazenamento e tratamento de seus dados pessoais, não podendo jamais invadir sua privacidade ou intimidade.

ENTENDI AS DICAS! E AGORA, O QUE FAZER?!

O objetivo deste texto é esclarecer e chamar a atenção do empreendedor que, seja em meio físico ou digital, precisa cuidar juridicamente de seu negócio. Portanto, sempre que decidir empreender, procure um advogado ou consultor jurídico especializado que seja capaz de atender a especificidade de seu modelo de negócio.

Portanto, não caia na cilada de consultar um contador, seu ortopedista, seu porteiro, seu primo que tem mais conhecimentos jurídicos (rs)..., mas, sim, UM ADVOGADO!

Se já implementou o seu empreendimento digital e não seguiu nenhuma dessas dicas, fique tranquilo (a)! Nunca é tarde para buscar o aperfeiçoamento de seu negócio e corrigir erros iniciais.

Essas dicas são importantes para evitar demandas judiciais que prejudiquem a reputação de sua empresa no mercado e que os lucros conquistados no seu negócio sejam desperdiçados com o custeio de processos judiciais.

Portanto, fiquem atentos! O direito socorre aos diligentes e não aos que dormem.

Se você gostou do conteúdo abordado, curta, comente e compartilhe.

Quaisquer dúvidas, basta entrar em contato conosco pelo email gilvannunes.adv@gmail.com ou postar nos comentários.

Grato pela atenção! Até breve!







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