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25 de Julho de 2021

MP 984/2020: o direito de arena é do Time mandante ou visitante?

Entenda como ficou o Direito de Arena após a MP 984/2020

Gilvan Nunes, Advogado
Publicado por Gilvan Nunes
ano passado

Em 18.06.2020, foi publicada a MP 984 que alterou a Lei n. 9.615/1998 (ou “Lei Pelé”). Foram promovidas alterações sobre (i) o direito de arena; (ii) prazo de vigência mínima nos contratos de atletas profissionais e (iii) o patrocínio de entidades desportivas por empresas de radiodifusão ou televisão por assinatura.

DIREITO DE ARENA

O direito de arena é limitado a um grupo de atletas que efetivamente tem sua imagem transmitida em razão de sua participação nas partidas de futebol. Trata-se de verba de natureza civil devida tanto aos jogadores titulares como aos reservas.

a) Qual o percentual sobre o direito de arena e como é pago?

Conforme fixa a legislação (art. 42, Lei n. 9.615/1998), os participantes do evento têm direito ao recebimento de 5% do valor negociado entre a entidade de prática desportiva (clube, federação ou confederação de futebol) e os canais de distribuição das imagens do jogo (emissoras de televisão, rádio, internet, etc.).

Com a redação dada pela MP 984/2020, o percentual não será mais entregue aos sindicatos que representam os atletas para que seja distribuído de maneira igualitária entre os que participaram da partida. No caso, a verba de natureza civil será paga diretamente aos atletas sem intermediação de sindicato profissional (art. 42, § 1º, Lei n. 9.615/1998).

b) A quem pertence o direito de arena: clube mandante ou visitante?

A modificação mais importante e com repercussões significativas sobre as finanças dos clubes brasileiros ocorreu no art. 42, caput, Lei n. 9.615/1998. De acordo com a redação dada pela MP 984/2020, a titularidade sobre o direito de arena pertence exclusivamente à entidade desportiva mandante.

Quando não houver mandante, os direitos de imagem e de arena deverão ser objeto de acordo entre as entidades de prática desportiva participantes (art. 42, § 4º, Lei n. 9.615/1998).

Trata-se de modificação polêmica, pois tende a beneficiar os “clubes maiores” em detrimento daqueles com menor margem de negociação em face das variáveis que conferem vantagem estratégica para negociação no futebol.

O temor é que as emissoras de TV paguem alto valor para os “grandes”, que darão maior audiência, enquanto os times medianos ou “pequenos” receberão valores bem menores, já que a emissora terá interesse real apenas nas partidas em que esses clubes enfrentarem os principais.

Além disso, seria mais interessante para a competividade do futebol nacional que as negociações sobre o direito de arena ocorressem de forma coletiva, entre todos os clubes, visto que haveria maior equilíbrio financeiro entre as agremiações.

PRAZO MÍNIMO DO CONTRATO DE TRABALHO DESPORTIVO

A MP 984/2020 também alterou significativamente o prazo mínimo de duração de contrato de trabalho desportivo. Anteriormente, o prazo mínimo de duração do contrato de trabalho desportivo era de 3 (três) meses.

De acordo com a redação dada pela medida provisória, até 31.12.2020, o prazo mínimo de duração do contrato de trabalho desportivo foi reduzido para 30 (trinta) dias. Esta modificação propicia um ambiente de negociação mais positivo para os clubes que podem contratar atletas por um prazo menor que aquele previsto anteriormente no art. 30, caput, da Lei n. 9.615/1998.

Importante frisar que esta flexibilização ocorrerá apenas por tempo determinado, isto é, até 31.12.2020 (art. , MP 984/2020).

PATROCÍNIO DE ENTIDADES DESPORTIVAS POR EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO/TELEVISÃO POR ASSINATURA

A MP 984/2020 inovou ao revogar rigorosa proibição que impedia empresas de radiodifusão e televisão por assinatura de patrocinar ou veicular a própria marca, bem como a de seus canais e dos títulos dos seus programas, nos uniformes de competição das entidades desportivas, conforme previra os §§ 5º e 6º do art. 27-A.

A partir dessa flexibilização legislativa, os clubes poderão adquirir mais uma fonte de renda, pois surge a possibilidade patrocínios para a divulgação de marcas televisivas nos uniformes esportivos.

COMO FICAM OS CONTRATOS VIGENTES?

Obviamente, as “regras do jogo” até então vigentes (até 18.06.2020) não podem ser mudadas. Dessa forma, os contratos de transmissão já firmados devem obedecer às leis vigentes à época de sua assinatura em respeito ao ato jurídico perfeito (art. , XXXVI, CF c/c art. , caput e § 1º, LINDB).

Registre-se que, para que a MP 984/2020 seja incorporada definitivamente ao ordenamento jurídico, deverá ser objeto de tramitação em processo legislativo próprio. Seu prazo de vigência é de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período.

Se não for aprovada no prazo de 45 dias, contados da sua publicação, a MP tranca a pauta de votações da Casa em que se encontrar (Câmara ou Senado) até que seja votada.

Fiquem ligados! O tema ainda será objeto de discussões acaloradas e envolve interesses de clubes, torcedores e, sobretudo, das empresas televisivas e de radiodifusão.

Quaisquer dúvidas ou esclarecimentos, estamos à disposição!

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Abraço!

Email: gilvannunes.adv@gmail.com



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