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25 de Julho de 2021

Descubra 20 situações em que você pode sacar e usar o seu FGTS!

Gilvan Nunes, Advogado
Publicado por Gilvan Nunes
há 2 meses

O FGTS é um direito que permite ao trabalhador alcançar conquistas (como a aquisição da casa própria) e, principalmente, superar dificuldades financeiras decorrentes da dispensa sem justa causa.

No entanto, quando se trata deste direito, muitas dúvidas surgem: quem tem direito? Como são feitos os depósitos na conta vinculada? Quando posso usar meu FGTS? Quais documentos devo apresentar para sacar o FGTS? Quais as situações que autorizam o saque do FGTS?

Para solucionar essas dúvidas e ajudar você a conhecer mais sobre o FGTS, disponibilizamos esse guia completo. Confira!

Quem tem direito ao FGTS?

Para ter direito ao FGTS, o trabalhador precisa atender a algumas regras trabalhistas. São trabalhadores que tem esse direito:

a) Empregados (trabalhador com carteira assinada) - Encontra-se nesta categoria o trabalhador que preenche os requisitos da relação de emprego. Esta categoria de empregado deverá receber em sua conta vinculada todo mês depósito correspondente a 8% de sua remuneração (salário bruto);

b) Trabalhadores temporários- os trabalhadores que tenham vínculo por determinado, contrato de experiência, vinculado a obra específica também têm direito ao FGTS. Neste caso, o valor a ser depositado na conta vinculada é inferior e correspondente a 2% sobre a remuneração (salário bruto);

c) Empregado doméstico – além de recolher a parcela correspondente a 8% sobre o salário bruto do emprego doméstico, dever ser recolhido mais 3,2% da remuneração paga ou devida no mês anterior a título de provisão de indenização compensatória por perda de emprego (11,2%).

d) Menor Aprendiz- Este trabalhador também tem direito ao recolhimento de depósitos ao FGTS. A alíquota é de 2% sobre a remuneração mensal.

Como saber se meu empregador está fazendo os depósitos?

Para consultar sua conta vinculada, você deve obter extrato ou saldo do agente operador que é a Caixa Econômica Federal (CEF). Você pode solicitar o extrato em uma agência bancária mediante apresentação de sua identidade pessoal.

No entanto, recomenda-se que sejam utilizados os canais remotos de atendimento como o aplicativo FGTS (fazer download no app Store) ou no endereço eletrônico caixa.gov.br, cadastrando uma senha, no caso de primeiro acesso.

O que devo fazer se meu empregador não deposita o FGTS?

O trabalhador poderá verificar com seu empregador, ou ainda, procurar uma Delegacia Regional do Trabalho (DRT), pois o responsável pela fiscalização das empresas é a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.​

Caso o empregador insista em não realizar os depósitos, o trabalhador poderá pedir rescisão indireta na Justiça do Trabalho, requerendo as mesmas verbas devidas na hipótese de dispensa sem justa causa (art. 483, d, CLT).

Quando posso sacar ou usar meu FGTS?

Chegou o momento mais aguardado deste texto. Talvez, aquele para o qual você estava mais ansioso. Além da dispensa sem justa causa, você pode sacar o FGTS em situações que resultem em dificuldades financeiras para sua vida.

Continue a leitura e fique sabendo quais são elas!

1º) Dispensa sem justa causa

Uma das poucas coisas positivas em ser dispensado sem justa causa é poder fazer o levantamento do saldo de depósitos do FGTS. Além de poder receber o saldo total de sua vinculada relativa ao vínculo rescindido, o trabalhador faz jus ao recebimento de multa rescisória de 40% sobre esse saldo.

Para o trabalhador que optou pelo saque aniversário, será liberado apenas o valor da multa rescisória recolhida.

2º) Rescisão por culpa recíproca ou força maior

A culpa recíproca prevista no art. 484 da CLT configura-se quando ambas as partes – empregador e empregado - descumprem algum dever ou alguma obrigação legal ou contratual que lhe são inerentes, tornando impossível a continuidade do vínculo.

Por sua vez, a força maior diz respeito ao acontecimento inevitável e alheio à vontade do empregador e para o qual este não concorreu, direta ou indiretamente (art. 501, CLT).

Neste caso, o trabalhador também poderá sacar o saldo total de sua vinculada relativa ao vínculo rescindido. No entanto, a multa rescisória será equivalente a 20% desse saldo.

Assim como na dispensa sem justa causa, para o trabalhador que optou pelo saque aniversário e com rescisão de contrato ocorrida a partir de 01/01/2020, será liberado apenas o valor da multa rescisória recolhida.

3º) Rescisão por falência ou morte do empregador

Nesta hipótese, o título é autoexplicativo. Não havendo sucessão de empregadores e continuidade do vínculo, será liberado o valor do saldo total da conta vinculada do trabalhador quando, na data da rescisão de contrato. Neste caso, não há pagamento de multa rescisória, porque o empregador não causou voluntariamente a dispensa do empregado.

Se na data de rescisão do contrato de trabalho, este houver optado pela sistemática de Saque-Aniversário, o saque da conta vinculada não será permitido.

4º) Contrato por prazo determinado

Esta hipótese de saque abrange todas as situações de término do contrato por prazo determinado, como, por exemplo, contrato de trabalho temporário (Lei n. 6.019/1974, contrato de atleta profissional, contrato de trabalho rural por safra.

Neste caso, será liberado o valor do saldo total da conta vinculada do trabalhador na data da rescisão de contrato. Se na data de rescisão do contrato de trabalho do trabalhador, este houver optado pela sistemática de Saque-Aniversário, o saque da conta vinculada não será permitido.

5º) Aposentadoria

Ocorrendo a aposentadoria do empregado, inclusive por invalidez, este terá direito ao levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada do FGTS.

Quando ocorre um novo registro na CTPS no mesmo dia início do benefício (DIB) da aposentadoria, existe o direito, inclusive ao agendamento mensal dos depósitos.

Quando se tratar de aposentadoria por invalidez decorrente de processo judicial em que a data da DIB seja retroativa, são devidas ao trabalhador as competências recolhidas no período em que tramitava o processo até a data da concessão da aposentadoria.

6º) Suspensão total do trabalho avulso, por período igual ou superior a 90 dias

O trabalho avulso é caracterizado pela prestação de serviços, remunerados pelo tomador diretamente ao órgão sindical/OGMO e não há vínculo formal entre o tomador e o trabalhador.

Será liberado o valor do saldo total da conta vinculada do trabalhador quando, na data da rescisão de contrato. Se na data de rescisão do contrato de trabalho do trabalhador, este houver optado pela sistemática de Saque-Aniversário, o saque da conta vinculada não será permitido.

7º) Rescisão por acordo entre empregado e empregador

Trata-se de novidade inserida pela reforma trabalhista (Lei n. 13.467/2017) em que o vínculo de trabalho pode ser rescindo por acordo entre empregador e empregado (art. 484-A, CLT).

Nesta hipótese, será liberado 80% do saldo total existente na conta vinculada do trabalhador na data da rescisão de contrato. Registre-se que será devida multa rescisória correspondente a 20% sobre o saldo do FGTS.

Para o trabalhador que optou pelo saque aniversário, será liberado apenas o valor da multa rescisória recolhida.

8º) Desastre Natural

Esta movimentação da conta vinculada ocorre por motivo de necessidade pessoal, em face da urgência e gravidade decorrente de desastre natural, reconhecido na forma da lei, e que tenha atingido a área de residência do trabalhador.

Considera-se desastre natural: enchentes ou inundações graduais; Enxurradas ou inundações bruscas; Alagamentos; Inundações litorâneas provocadas pela brusca invasão do mar; Precipitações de granizos; Vendavais ou tempestades; Vendavais muito intensos ou ciclones extratropicais; Vendavais extremamente intensos, furacões, tufões ou ciclones tropicais; Tornados e trombas d’água; Desastre decorrente do rompimento ou colapso de barragens que ocasione movimento de massa, com danos a unidades residenciais.

9º) Falecimento do empregado

Nesta hipótese, o valor do saque é o saldo total das contas vinculadas em nome do falecido, rateado em partes iguais entre os dependentes habilitados na certidão do INSS.

A emissão da carta de concessão ou da certidão de declaração de dependentes habilitados não precisa ser recente, inclusive é válida a emitida na concessão do benefício da pensão, pois permanece o direito ao saque pelos dependentes nela elencados, e, identificado o desdobramento do benefício, utiliza certidão recente que contemple a totalidade dos beneficiários.

Na inexistência de dependente habilitado perante qualquer entidade previdenciária, fazem jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em Alvará Judicial, independentemente de inventário ou arrolamento, ou por meio da Escritura Pública de Formal de Partilha.

10) Saque-Aniversário (Lei n. 13.932/2019)

O trabalhador que optar pela sistemática de Saque-Aniversário poderá receber anualmente no mês de seu aniversário, parte do saldo do seu FGTS apurado na data do débito.

Na hipótese de despedida sem justa causa, o trabalhador optante pela sistemática Saque-Aniversário, fará jus à movimentação apenas da multa rescisória.

O trabalhador que optar pelo Saque-Aniversário terá os recursos disponibilizados no mês de seu aniversário, observado o dia eleito para recebimento:

a) Primeiro dia útil do mês: neste caso, o débito da conta vinculada ocorrerá antes do crédito de juros e atualização monetária do mês de aniversário;

b) No dia 10 ou próximo dia útil subsequente, quando este dia for sábado, domingo ou feriado nacional: nesse caso, o débito na conta vinculada ocorrerá após crédito de juros e atualização monetária do mês de aniversário;

c) Caso a adesão ocorra no mês de aniversário, o trabalhador terá os valores disponibilizados em até 5 dias úteis, exceto se o 5º dia útil a partir da adesão for anterior ao dia 10. Nesse caso, o trabalhador terá os valores disponibilizados no dia 10 do mês do seu aniversário.

Quem migrar para o Saque-Aniversário e decidir voltar à sistemática Saque-Rescisão poderá solicitar a reversão a qualquer momento. A alteração surtirá efeito no 1º dia do 25º mês da solicitação, isto é, aproximadamente 2 anos após a reversão.

Aos optantes pelo Saque-Aniversário, é permitida a movimentação da conta do FGTS nas hipóteses previstas em Lei, como para moradia própria, doenças graves, aposentadoria, calamidade pública e outros.

IMPORTANTE! Não será autorizada a movimentação nos casos em que ocorrer demissão sem justa causa, rescisão por culpa recíproca ou força maior, rescisão em comum acordo entre o trabalhador e empregador, extinção do contrato de trabalho a termo e temporário, falecimento do empregador individual, falência da empresa ou nulidade de contrato e suspensão do trabalho avulso. Nestes casos, é garantido ao trabalhador o saque da multa rescisória, quando devida.

11) Trabalhador com idade igual ou superior a 70 anos

Se você idade igual ou superior a 70 anos, está autorizado a sacar todos os valores depositados em contas vinculadas do FGTS. É facultado ao trabalhador sacar todas as contas vinculadas do FGTS, independentemente de haver ou não afastamento, sempre que forem apresentados os documentos exigidos.

12) Viver ou possuir dependente vivendo com HIV/AIDS

Nesta hipótese, a movimentação da conta vinculada ocorre por motivo de o trabalhador ser portador ou possuir dependente vivendo com HIV – SIDA/AIDS.

13) Viver ou possuir dependente vivendo com Neoplasia Maligna

Nesta hipótese, a movimentação da conta vinculada ocorre por motivo de o trabalhador ser portador ou possuir dependente vivendo com neoplasia maligna – câncer.

O titular da conta que solicitar o saque por motivo de neoplasia maligna, após a cura da enfermidade, saca os valores uma única vez, mesmo que na data da solicitação de saque inexista a enfermidade.

Neste caso, o saldo a ser liberado, de todas as contas do titular, é o existente até a data do exame histopatológico/anatomopatológico que embasou o laudo do exame laboratorial para elaboração do atestado médico. O laudo do exame laboratorial tem validade indeterminada, quando não a especifique.

14) Estágio Terminal de vida

A movimentação da conta vinculada ocorre por motivo de o trabalhador encontrar-se em estágio terminal de vida ou possuir dependente nesta condição. Enquanto persistir a atividade da moléstia e houver saldo, a liberação da conta pode ser efetuada.

15) Aquisição de órtese ou Prótese

Esta hipótese de movimentação da conta vinculada para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com necessidades especiais.

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. , Lei n. 13.146/2015).

16) “Conta Inativa” (Três anos fora do regime do FGTS)

Neste caso, o trabalhador é autorizado a sacar a conta vinculada por permanecer por três anos ininterruptos fora do regime do FGTS, para os contratos de trabalho extintos a partir de 14/07/90. Após adquirido o direito, o trabalhador que firmar novo contrato de trabalho, não terá seu pedido de saque indeferido por este motivo.

17) Saque Residual (conta com saldo inferior a R$ 80,00)

Esta hipótese de movimentação ocorre por motivo de possuir o empregado conta vinculada com saldo inferior a R$ 80,00 sem que tenha ocorrido depósito ou saque por, no mínimo, 1 ano, conforme Lei nº13.9322222, de 11 de dezembro de 2019.

18) Mudança de regime jurídico celetista para estatutário

Esta hipótese de movimentação está autorizada quando ocorrer mudança de regime jurídico celetista para estatutário. A mudança de regime jurídico pode ocorrer por determinação judicial ou força de lei.

19) Saque de quotas decorrentes de conversão PIS/PASEP (MP 946/2020)

Poderá levantar o saldo de contas vinculadas resultantes de Movimentação da conta vinculada aberta por motivo da extinção do FundoPIS/PASEPP e a transferência de seu patrimônio para o FGTS.

20) Nulidade de contrato de trabalho

Esta hipótese aborda a contratação de empregado público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, somente conferindo a esse empregado direito ao salário sobre o número de horas trabalhadas e dos valores correspondentes aos depósitos do FGTS (Súmula 363, TST).

Autoriza-se a movimentação da conta vinculada do trabalhador que tenha o contrato de trabalho decretado nulo por infringência do dispositivo constitucional (art. 37, § 2º, CF/88), quando mantido o direito ao salário do trabalhador.

Como sacar a conta vinculada do FGTS?

Se você se enquadra nas condições que autorizam o saque do saldo de FGTS, é aconselhável que entre com o pedido de saque a partir do dia 10 de cada mês, pois é nesta data que é feita a atualização monetária mensal no saldo da sua conta.

O pedido deve ser feito nas agências da Caixa Econômica Federal (CEF) ou em na rede autorizada e você deve ter toda a documentação em ordem para que o processo seja agilizado. Feito o pedido à CEF, você poderá efetuar o recebimento de valores a partir de 5 (cinco) dias úteis.

Se você conhece alguém que se enquadra em alguma das situações que abordamos sobre liberação/uso de saldo depositado na conta vinculada do FGTS e precisa destes recursos, não deixe compartilhar estas informações!

Neste contexto de pandemia, compartilhar informações também é uma forma de ajudar o próximo que mais precisa.

Se você se enquadra nestas hipóteses, também não deixe de procurar os canais de atendimento da Caixa Econômica Federal e correr atrás da efetivação de seus direitos. Como sempre lembramos, o direito não socorre aos que dormem!

Ficou com alguma dúvida?Conta para mim nos comentários para que eu possa ajudá-lo (a).

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