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25 de Julho de 2021

12 respostas que todos precisam saber sobre o Benefício Emergencial

Gilvan Nunes, Advogado
Publicado por Gilvan Nunes
há 3 meses

Na pandemia de covid-19, o trabalhador vive todos os dias a aflição de não conseguir manter seu emprego e sua renda e, consequentemente, o sustento de sua família. Por outro lado, o empregador vive a preocupação de assumir despesas com folha de pagamento.

Com o objetivo de aliviar essas aflições, em 27.04.2021, foi publicada a tão esperada MP n. 1045/2021 que regulamenta o novo Benefício Emergencial (BEm). E você já conhece todas as regras sobre o BEm?

Continue a leitura e fique sabendo!

Benefício Emergencial e Auxílio Emergencial são a mesma coisa?

Não. São benefícios diferentes.

O Benefício emergencial (BEm) é uma compensação financeira ao trabalhador com vínculo de emprego ativo que tenha concordado com a suspensão do contrato de trabalho ou redução proporcional da jornada de trabalho.

Por sua vez, o Auxílio emergencial é o benefício de assistência social pago para desempregados, trabalhadores informais, microempreendedores individuais e autônomos.

Quem tem direito ao recebimento do Benefício Emergencial?

Todos os empregados formais, inclusive os empregados domésticos, que tenham feito acordo com o empregador para (i) a redução de jornada ou (ii) suspensão do contrato de trabalho têm direito ao recebimento do BEm.

Não há exigência de período aquisitivo, tempo de vínculo empregatício ou número de salários recebidos.

Importante ressaltar que o recebimento do BEm não prejudica o seguro-desemprego que o trabalhador terá direito em uma eventual dispensa sem justa causa.

Contrato individual ou convenção/acordo coletivo para formalizar o acordo?

Para os empregados que recebem até R$ 3.300,00 (3 salários mínimos) a adesão ao programa poderá ser feita por acordo individual, independentemente de intervenção do sindicato.

Igualmente, se o empregado recebe acima de 2 (duas) vezes o valor correspondente ao teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social (R$12.867,14), admite-se a celebração de acordo individual para adesão ao programa. Esta possibilidade encontra fundamento no art. 444, parágrafo único, da CLT que regulamenta a figura do trabalhador hiperssuficiente.

Caso o empregado receba salários superiores a R$ 3.300,00 até R$12.867,14, exige-se que adesão ao programa ocorra através de norma coletiva (CCT ou ACT).

É possível receber mais de um BEm?

Sim. O empregado com mais de um emprego poderá receber o Benefício Emergencial de cada vínculo com redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou com suspensão temporária do contrato de trabalho.

Quem não tem direito ao BEm?

Estão excluídos do recebimento de Benefício Emergencial:

a) Trabalhadores intermitentes. Ao contrário da Lei nº 14.020/2020 que previa o recebimento do benefício a esses trabalhadores no valor fixo de R$ 600,00 mensais, não será admitido o pagamento do benefício a trabalhadores intermitentes;

b) Ocupante de cargo ou emprego público, cargo em comissão ou titular de mandato eletivo (vereador, prefeito, deputados etc.);

c) Trabalhadores em gozo de benefício previdenciário de prestação continuada, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente;

d) Trabalhadores em gozo de seguro-desemprego, em qualquer de suas modalidades;

e) Trabalhadores em gozo de benefício de qualificação profissional.

Empregada gestante pode receber Benefício Emergencial?

Sim. A empregada gestante, inclusive a doméstica, poderá participar do Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (2021).

Ocorrido o evento caracterizador do início do benefício de salário-maternidade, deverá ser interrompido o pagamento do BEm e o salário-maternidade deverá ser pago à empregada.

O salário-maternidade deverá ser considerado como remuneração integral ou como último salário de contribuição o valor a que teria direito sem a aplicação da suspensão do contrato de trabalho ou da redução proporcional da jornada de trabalho.

Aplica-se estas regras ao segurado ou à segurada da previdência social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, hipótese em que o salário-maternidade será pago diretamente pela previdência social.

Qual o valor do Benefício Emergencial?

O valor do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda terá como base de cálculo o valor da parcela do seguro-desemprego a que o empregado teria direito (art. , Lei n. 7.998/1990).

Na hipótese de redução de jornada de trabalho, o valor do BEm será calculado com a aplicação da redução proporcional sobre a base de cálculo, que poderá ser de 25%, 50% ou 70%.

Na hipótese de suspensão temporária do contrato, o BEm terá valor mensal equivalente a 100% do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.

Se a empresa teve receita bruta superior a R$ 4,8 milhões em 2019, somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% do valor do salário do empregado.

Neste último caso, o valor mensal do BEm será equivalente a 70% do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.

Quantas parcelas devem ser pagas?

A suspensão temporária do contrato de trabalho e o Benefício Emergencial poderá ser pago por até 120 dias, sujeito a prorrogação pelo governo federal.

Isto significa que o trabalhador poderá receber até 4 parcelas do benefício decorrente da suspensão do contrato de trabalho ou da redução proporcional da jornada.

Como solicitar o Benefício Emergencial?

Após acordo (individual ou coletivo), o Benefício Emergencial é solicitado pelo empregador através do sistema Empregador Web ou Portal de serviços.

O empregador deverá informar a redução da jornada ou suspensão do contrato ao sindicato da categoria e ao Ministério da Economia no prazo de até 10 dias, a partir da data de celebração do acordo/convenção coletiva ou acordo individual.

A 1ª parcela do BEm será paga em até 30 dias, a partir da data de celebração do acordo coletivo ou individual.

Caso o empregador não informe o acordo no prazo de 10 dias da data de sua celebração, a primeira parcela será paga no prazo de 30 dias, contado da data em que a informação tenha sido efetivamente prestada.

Neste caso, o empregador deverá pagar ao trabalhador o salário correspondente ao período de celebração de acordo e a data da efetiva comunicação ao Ministério da Economia.

Como acompanhar a liberação do BEm?

O trabalhador poderá acompanhar a concessão e pagamento do benefício emergencial pelo aplicativo “Carteira Digital” ou pelo telefone 158. Além disso, o Ministério da Economia disponibiliza informações por meio do Portal de serviços.

Posso ser demitido durante a suspensão do contrato de trabalho ou redução da jornada?

O empregado que estiver em gozo do BEm (suspensão do contrato de trabalho ou redução da jornada de trabalho) tem direito à garantia provisória no emprego tanto durante o período de recebimento do benefício e ainda por período equivalente ao recebimento do BEm após o restabelecimento integral da jornada de trabalho ou do encerramento da suspensão do contrato.

No caso da empregada gestante, o período de estabilidade pelo recebimento de BEm não prejudicará a garantia de emprego decorrente da gestação (art. 10, II, alínea b, ADCT). Isto quer dizer que a estabilidade decorrente da gravidez apenas se inicia quando terminar a estabilidade provisória decorrente do recebimento do BEm.

Durante este período de estabilidade provisória, o empregador que dispensar sem justa causa o empregado deverá pagar, além das verbas rescisórias previstas na legislação, indenização no valor de:

a) 100% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de suspensão temporária do contrato de trabalho ou de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual igual ou superior a 70%;

b) 75% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual a 50% e inferior a 70%;

c) 50% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 20% e inferior a 50%;

Registre-se que esta estabilidade provisória de emprego não se aplica nas hipóteses de (i) dispensa por justa causa, (ii) demissão por acordo – distrato (art. 484-A, CLT) ou (iii) pedido de demissão.

Quais as consequências do recebimento indevido do Benefício Emergencial?

Para os empregados que tenham recebido indevidamente parcelas do BEm, a MP nº 1.045/2021 prevê a possibilidade de compensação automática de parcelas indevidas do benefício emergencial com outras parcelas devidas de benefício emergencial, com parcelas de abono salarial do PIS ou de seguro desemprego a que eventualmente tiver direito.

A Lei nº 14.020/2020, que regulamentou o benefício anterior, previa apenas que o recebimento indevido ou além do devido teria como consequência a inscrição em dívida ativa da União para a execução judicial.

Conclusão

Se estas informações ainda não foram suficientes para que você entenda definitivamente sobre o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (2021), fale conosco.

É indispensável atentar para alguns pontos fundamentais:

a) Empregado e empregador formalizem acordo sobre a opção pelo programa;

b) Empregador deve informar a adesão ao programa ao Ministério da Economia no prazo correto;

c) Não devem ser exigidos serviços do empregado durante o período de suspensão do contrato, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância;

d) O empregado não deve ser dispensado sem justa causa durante o período de recebimento do benefício e por período idêntico após o retorno do empregado ao trabalho.

Se, durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho, o empregado mantiver as atividades de trabalho, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, e o empregador estará sujeito ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período.

Se você apoia a preservação do emprego e da renda, não deixe de compartilhar e recomendar a leitura deste artigo com quem precisa.

O Benefício Emergencial representa uma das poucas iniciativas disponíveis aos empreendedores e trabalhadores deste país para garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais durante a pandemia.

Quaisquer dúvidas ou esclarecimentos, conta para mim nos comentários que responderei a você.

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2 Comentários

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oi no ano passado recebi o auxílio emergencial porque sendo
recebo 89reais do bousa família
esse ano me excruiram do auxílio emergencial alegando que tenho meio salário mínimo da onde? pois sou sozinha meu filho casou ele sim trabalha em mercado mais tem a família dele
eu o único benefício que tenho é o bousa família valor de 89reais oque fazer? continuar lendo